Responsabilidade dos Gerentes / Administradores

Numa altura em que cada vez mais os órgãos executivos e gestores de uma empresa estão dissociados das pessoas que têm participação no capital social, importa abordar de forma simplificada qual a responsabilidade dos gerentes/administradores de uma empresa.

Nas sociedades de responsabilidade limitada, designadamente Sociedades por quotas e anónimas, a responsabilidade pelos actos de gestão incide sobre os gerentes/administradores e não sobre os sócios.
Estes últimos são responsáveis pelo pagamento integral da respectiva participação no capital social – ou quando muito, por prestações acessórias ou suplementares desde que previstas devidamente no Pacto Social, – e por uma responsabilidade directa para com credores sociais nos termos constantes no artigo 198.º do Código das Sociedades Comerciais.

A responsabilidade pelas dívidas da sociedade incumbirá aos gerentes, de direito ou de facto, que decidem o rumo da empresa e tem a seu cargo as opções de gestão. O Código das Sociedades Comerciais prevê uma presunção de culpa dos actos ou omissões dos gerentes que causem danos à sociedade, que se consubstanciam em “actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais”.
Neste tipo de responsabilidade o ónus da prova impede sobre os gerentes/administradores, bastando a sociedade alegar uma acção ou omissão que revele incumprimento. Situação diversa ocorre quanto à responsabilidade dos gerentes/administradores para com os sócios e credores sociais.

Aqui os gerentes respondem pelos danos que causarem aos credores no exercício das suas funções, devendo ressarci-los do respectivo prejuízo, mas mais uma vez é necessário fazer prova que os gerentes inobservaram, de forma culposa, as disposições legais destinadas a proteger os credores sociais e por causa desta inobservância o património social se tornou insuficiente para satisfazer as dívidas sociais.
A responsabilidade dos administradores é ainda chamada à colação sempre que, a empresa que gerem e administram, tenha dívidas ao estado – finanças e segurança social – contraídas no período do respectivo exercício. Mais uma vez, a responsabilidade é somente dos gerentes/administradores.

Nestas situações a responsabilidade dos gerentes e administradores relativamente às dívidas fiscais é meramente subsidiária, ou seja, apenas ocorre quando o património da empresa não for suficiente para a satisfação da divida na sua totalidade. A par destas responsabilidades, não podemos omitir o ilícito penal, nomeadamente, dos crimes de abuso de confiança fiscal ou fraude à segurança social, sujeitos a uma sanção de pena de prisão que pode ir até 5 anos.

Importa ainda referir a responsabilidade dos gerentes e administradores em situações de insolvência, a sobretudo quando a insolvência for qualificada como dolosa – situações em que se conclua que o gerente ou administrador são culpados na situação de insolvência. O legislador indica alguns factos em que se presume existir uma acção dolosa por parte do administrador, designadamente, sempre que aquele tiver “destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo, ou em parte considerável, o património do devedor (empresa)”, não ter apresentado a empresa à insolvência no prazo de 60 dias a contar do conhecimento da situação ou não ter elaborado ou depositado na Conservatória as Contas da empresa, entre outros. Nestas situações incumbe ao administrador demonstrar que não obstante ter incorrido em alguns daqueles factos enunciados no CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de Empresa), não foi responsável pela situação económica da empresa.

Como consequência de a insolvência ser considerada danosa ou culposa, o gerente fica sujeito à declaração de inibição para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como de ocupar qualquer cargo de titular de órgão da sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.

Assim, ser gerente de uma sociedade é muito mais do que comandar um barco com muitos remos, fazendo-os remar todos na mesma direcção, saber motivar, incentivar todos aqueles que com a empresa colaboram e de que dela dependem, e na verdade de quem a empresa também depende. É efetivamente assumir uma enorme responsabilidade que poderá ou não ser gratificante ou mesmo reconhecida, mas que é fundamental para o crescimento da economia, do nosso tecido empresarial, digna dos mais destemidos.

Autora: Dra. Ana Estrela – Partner da Lacerda Dias & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.

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