Case Study – Direito a Férias

Case Study – Direito a Férias

O efeito da cessação de contrato de trabalho no direito a férias foi alterado com a publicação do Código do Trabalho, em 12/02/2009. Na legislação anterior, qualquer contrato que tivesse uma duração superior a 12 meses, verificando-se o seu termo, o trabalhador tinha direito às férias do ano da admissão, às que se venciam em 1 de Janeiro e ainda às referentes ao tempo trabalhado no ano da cessação.

Por exemplo, no anterior quadro legal, um trabalhador admitido a 01/07, cuja cessação de contrato ocorresse a 30/09 do ano seguinte, teria direito a gozar, e receber o respectivo subsídio de férias, num total de 52 dias úteis para um contrato que apenas durou 15 meses.

Com a publicação do novo Código do Trabalho, esta situação veio ser alterada. Para os contratos cuja duração não seja superior a 12 meses, ou que cessem no ano seguinte ao da admissão, o cômputo total das férias nunca pode exceder o proporcional ao período anual de férias (22 dias úteis).

Contudo, a nova redacção da Lei (para não variar) não é linear e permite-nos pelo menos 3 interpretações distintas. Ora, seguindo o exemplo supra referido, para o mesmo contrato com duração total de 15 meses, o trabalhador teria direito a:

Hipótese 1

– 12 dias úteis referentes a 6 meses do ano da admissão e 18 dias úteis referentes a 9 meses do ano da cessação, o que perfaz 30 dias úteis, ou;

Hipótese 2

– 22 dias úteis referentes a 12 meses de contrato, acrescidos de 6 dias úteis referentes a 3 meses de contrato, o que perfaz 28 dias úteis, ou;

Hipótese 3

– 22 dias úteis referentes a 12 meses de contrato, acrescidos de 5,5 dias úteis referentes a 3 meses de contrato com base na proporção de 22 dias úteis por cada 12 meses, o que perfaz 27,5 dias úteis.

A nossa interpretação, na ausência de Doutrina relevante, interpretações autênticas e/ou Jurisprudência, é que se deve aplicar a Hipótese 2, em que se observa a atribuição dos 22 dias para 12 meses e dos proporcionais para os restantes meses. Esta, garantidamente, não apresenta quaisquer riscos visto que nenhuma das partes (empresa e trabalhadores) fica prejudicada.

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