Case Study – A Adaptabilidade de Horário de Trabalho

Case Study – A Adaptabilidade de Horário de Trabalho

Case Study – A Adaptabilidade de Horário de Trabalho

Há empresas de certos sectores de actividade que pela sua especificidade se vêem compelidas a trabalhar obrigatoriamente para além do período normal de trabalho previsto na legislação laboral.

Essa necessidade constitui um acréscimo eventual e transitório de trabalho, contudo, é impraticável, quer ao nível de custo, quer ao nível de limites de horas anuais, quer ao nível de descanso dos trabalhadores, solicitar trabalho extraordinário sempre que estas situações surgem.

É o caso da indústria de conservas de peixe, que damos como mero exemplo, que diariamente segue a seguinte rotina:

O turno da noite descongela o peixe que irá ser transformado pelo turno de dia, o processo de descongelação dura a noite inteira e só no final do mesmo, quando o peixe está descongelado e é aberto para iniciar a limpeza e transformação, é possível verificar se a tripa está ou não conforme o exigido pelas normas de segurança alimentar. Caso esteja, a transformação ocorre normalmente dentro do período normal. Caso contrário, é necessário recomeçar todo o processo de descongelação.

Neste caso, como noutros, a lei prevê a possibilidade de existir um regime de horário com adaptabilidade, distinguindo apenas a adaptabilidade estipulada por IRCT (instrumento de regulamentação colectiva do trabalho) daquela que é efectuada por acordo.

O regime de adaptabilidade vem excepcionar o regime do trabalho suplementar.

Apesar das diferenças de regime o que importa fixar é que o PNT (período normal de trabalho) pode ser aumentado diária e semanalmente sendo que num determinado período de referência em média terão de ser respeitadas as 40 horas semanais.

Na prática, imaginemos o caso de acordo individual, em que o PNT normal é aumentado em 2 horas, essas duas horas de acréscimo são compensadas através de descanso, sendo que as seguintes seguem o regime normal das horas extra.

Releva referir que este regime tem de estar previsto no mapa de horário de trabalho elaborado, enviado à ACT (autoridade para as condições de trabalho) e afixado em local visível, enumerando os trabalhadores por este envolvidos.

Não obstante o exposto, com a entrada em vigor da Revisão do Código do Trabalho, surgem alternativas válidas a este regime, nomeadamente, o banco de horas.

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