Case Study – Recibos de Vencimento

Recibos de Vencimento

Case Study – Recibos de Vencimento

Case Study – Recibos de Vencimento

Os recibos de vencimento, para além de obrigatórios e com alguns requisitos impostos pelo Código do Trabalho, são um instrumento de quitação do interesse da própria empresa.

Contudo, nos dias que correm e com as novas tecnologias ao alcance de todos (ou pelo menos da grande maioria), a impressão dos recibos começa a tornar-se obsoleta. Reparem na quantidade de papel gasto, principalmente em empresas de grande dimensão… Este custo é desnecessário, com certeza significativo ao nível dos consumíveis e ainda tem consequências negativas para o meio ambiente.

A alternativa à impressão dos recibos passa pela sua disponibilização através de pontos de acesso informático. É caso para dizer que se “junta o útil ao agradável”, ou seja, poupa-se em tempos de crise e poupa-se o meio ambiente!

É verdade que a Lei refere que deve ser entregue aos trabalhadores um recibo com a descriminação das quantias por si auferidas. No entanto, a mesma não refere que o recibo tem de ser assinado.

Assim, em nosso entender, poderá ser entregue ao trabalhador o seu recibo de vencimento através de e-mail, disponibilizado em “quiosques” ou outros pontos de acesso informático. Evidentemente, este acesso deverá ser restrito e o trabalhador apenas terá acesso ao seu recibo de vencimento.

Não existindo legislação que clarifique esta matéria, sugerimos que, ao optarem por esta modalidade, insiram nos recibos a seguinte nota de rodapé: “este recibo considera-se aceite se no prazo de 8 dias não houver qualquer reclamação”.

Pese embora a nossa opinião favorável sobre esta modalidade, não podemos deixar de salientar o facto da ACT ou outro organismo com autoridade para tal, poder contestá-la. Por outro lado, podemos desde já adiantar que até à data nunca se verificou tal situação.

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