O dever de informação das partes na relação laboral

O contrato de trabalho não tem obrigatoriamente de ser reduzido a escrito para existir (salvo as exceções previstas na lei). Na verdade, assim que as partes começam a colaborar entre si estabelece-se uma relação de trabalho, com todos os deveres e direitos inerentes ao mesmo, o que leva a que haja ainda muitas organizações a não formalizar esta relação.

Contudo, existe na relação de trabalho um dever específico, que cabe a ambas as partes, paralelamente à constituição da relação de trabalho: o dever de informação.

Este pressupõe que o empregador deve informar o trabalhador sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho, bem como o trabalhador deve informar o empregador sobre aspetos relevantes para a prestação da actividade laboral.

Acresce que no que diz respeito ao empregador, este está obrigado a prestar pelo menos, as seguintes informações ao trabalhador:

  • A respetiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio;
  • O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações;
  • A categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes;
  • A data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos;
  • A duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo;
  • A duração das férias ou o critério para a sua determinação;
  • Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação;
  • O valor e a periodicidade da retribuição;
  • O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios;
  • O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora;
  • O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver.
  • A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.

Ora, esta informação prevista no artigo anterior deve ser prestada por escrito, podendo constar de um ou de vários documentos, assinados pelo empregador, sendo que este dever se considera cumprido quando a informação em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho.

Acresce que esta informação deve ser prestada nos 60 dias subsequentes ao início da execução do contrato ou, se este cessar antes deste prazo, até ao respetivo termo.

Face ao exposto, alertamos para dois aspetos importantes:

– Nos contratos cuja redução a escrito é obrigatória por lei (termo certo ou incerto, estrangeiros, part-times, entre outros) importa verificar se o dever de informação se encontra cumprido;~

– Nas relações de trabalho cujos contratos normalmente não reduzem a escrito, verificar se estão a cumprir – por escrito e no prazo de 60 dias – o dever de informação.

Relembramos que o incumprimento desde dever de informação é considerado uma contraordenação grave.

Rita Baptista – Partner/HR Consultant

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