Os 3 tipos de obrigações nos Recursos Humanos

Muitas são as questões sobre quais as obrigações laborais existentes para cada organização, mas cada caso é um caso, e apesar de haver obrigações comuns, há também muitas específicas de cada sector de atividade.

A verdade é que independentemente das especificidades de cada sector, conseguimos agrupar as obrigações inerentes aos recursos humanos em três grandes grupos, o que facilita a análise do seu cumprimento.

Assim, e sem prejuízo de outras diferenciações, a nossa sugestão vai no seguinte sentido:

  • Obrigações de informação

Neste ponto, incluímos, por um lado, o dever de informação do trabalhador, ou seja a identificação do empregador, o local de trabalho, a categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes, a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos, a duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo, a duração das férias ou o critério para a sua determinação, os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação, o valor e a periodicidade da retribuição, o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, o número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver, e a identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.

Por outro lado, incluímos também o dever de afixação de informação sobre várias matérias, entre elas: Horário de trabalho, Mapa de férias, Parentalidade e não discriminação, Regulamento interno, Plano de formação, Seguro de acidentes de trabalho, ou outras específicas do seu sector de atividade.

Sugerimos que consulte o site da Autoridade para as Condições de Trabalho para obter um resumo mais detalhado:http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/afixacoesobrigatorias/

  • Obrigações de comunicação

Durante a relação laboral, existem vários momentos em que temos de efetuar comunicações a entidades oficiais, nomeadamente a admissão e cessação do trabalhador à Segurança Social, ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT/FGCT), ao Seguro, aos Serviços de SST e à ACT (no caso de trabalhador estrangeiros ou outros específicos); envio anual do Relatório único; Declaração mensal de remunerações (DMR) à Segurança Social, ao FCT e ao Seguro; Entre outros.

Estas comunicações são essenciais ao cabal cumprimento das obrigações no âmbito dos recursos humanos.

  • Obrigações de disponibilização em caso de consulta

Da mesma forma, devemos ter disponíveis para consulta várias informações inerentes à mesma relação laboral, como seja a documentação inerente ao trabalhador (contrato, renovações, aditamentos, carteira profissional, entre outros), comprovativo dos exames médicos de aptidão efetuados, dossier de formação profissional, registo de ponto, registo de trabalho suplementar, comprovativo e exemplar do Relatório único, recibos de vencimento, DMR; apólice e declaração de remunerações enviada ao seguro; entre outros.

As nossas referências referem-se ao âmbito laboral, sendo importante analisar também outras obrigações nomeadamente no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho.

Agora, o mais importante…

Quando foi a última vez que verificou o cumprimento das obrigações laborais da sua organização?

Lembre-se: o 1º passo para implementar melhorias é reconhecer as lacunas existentes.

Rita Baptista Partner/HR Consultant

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