Case Study – A Adaptabilidade de Horário de Trabalho

Há empresas de certos sectores de actividade que pela sua especificidade se vêem compelidas a trabalhar obrigatoriamente para além do período normal de trabalho previsto na legislação laboral. Essa necessidade constitui um acréscimo eventual e transitório de trabalho, contudo, é impraticável, quer ao nível de custo, quer ao nível de limites de horas anuais, quer […]

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Case Study – Direito a Férias

O efeito da cessação de contrato de trabalho no direito a férias foi alterado com a publicação do Código do Trabalho, em 12/02/2009. Na legislação anterior, qualquer contrato que tivesse uma duração superior a 12 meses, verificando-se o seu termo, o trabalhador tinha direito às férias do ano da admissão, às que se venciam em […]

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Case Study – Subsídio de Alimentação em Espécie

Esta modalidade existe, e praticada por algumas empresas, há já algum tempo. Contudo, dada a carga fiscal actualmente suportada, quer pela empresa, quer pelo trabalhador, tem tido ultimamente uma especial atenção em virtude dos benefícios fiscais inerentes. O subsídio de alimentação pago em senhas ou vales de refeição (também conhecidos por tickets) são isentos até […]

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Case Study – Recibos de Vencimento

Recibos de Vencimento

Os recibos de vencimento, para além de obrigatórios e com alguns requisitos impostos pelo Código do Trabalho, são um instrumento de quitação do interesse da própria empresa. Contudo, nos dias que correm e com as novas tecnologias ao alcance de todos (ou pelo menos da grande maioria), a impressão dos recibos começa a tornar-se obsoleta. […]

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