No dia 22 de março, entrou em vigor o Decreto 2-A/2020 de 20 de março que regulamenta o Estado de Emergência declarado no nosso país. Para avaliar se a sua empresa se encontra no grupo das  empresas que são obrigadas a encerrar ou que são obrigadas a laborar consulte a listagem.

Empresas que obrigadas a encerrar

1.  Atividades recreativas, de lazer e diversão:
2.  Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
3.  Circos;
4. Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
5. Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
6. Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
7. Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

•  Atividades culturais e artísticas:
• Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
• Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
• Bibliotecas e arquivos;
• Praças, locais e instalações tauromáquicas;
• Galerias de arte e salas de exposições;
• Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

•  Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:
•  Campos de futebol, rugby e similares;
• Pavilhões ou recintos fechados;
• Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
• Campos de tiro;
• Courts de ténis, padel e similares;
• Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
• Piscinas;
• Ringues de boxe, artes marciais e similares;
• Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
• Velódromos;
• Hipódromos e pistas similares;
• Pavilhões polidesportivos;
• Ginásios e academias;
• Pistas de atletismo;
• Estádios.

• Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
•  Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
• Provas e exibições náuticas;
• Provas e exibições aeronáuticas;
• Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

•  Espaços de jogos e apostas:
• Casinos;
• Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
• Salões de jogos e salões recreativos.

• Atividades de restauração:
•  Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, (com as exceções: podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário. Ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.)

• Bares e afins;
•  Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
•  Esplanadas;
•  Máquinas de vending.

•  Termas e spas ou estabelecimentos afins.

• Todas as actividades de comércio a retalho e as prestações de serviço, salvo as que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura.

Existem um conjunto de organizações que pela natureza da atividade o Governo obriga que se mantenham ao serviço. Se a sua Organização se encontra neste âmbito dever adotar as medidas exigidas para o normal funcionamento durante o Estado de Emergência.

São obrigadas a laborar as atividades de comércio a retalho e as prestações de serviço que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, a saber:

•  Minimercados, supermercados, hipermercados;
•  Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
• Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
• Produção e distribuição agroalimentar;
• Lotas;
• Restauração e bebidas, (para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário. Ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho);
• Confeção de refeições prontas a levar para casa;
• Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
• Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
• Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
• Oculistas;
• Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
• Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
• Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
• Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
• Jogos sociais;
• Clínicas veterinárias;
• Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
• Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
• Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
• Drogarias;
• Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
• Postos de abastecimento de combustível;
• Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
• Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
• Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
• Serviços bancários, financeiros e seguros;
• Atividades funerárias e conexas;
• Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
• Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
• Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
• Serviços de entrega ao domicílio;
• Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
• Serviços que garantam alojamento estudantil;
• Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais;
• As cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
• Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;
• As atividades de comércio eletrónico e de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;
• As atividades de comércio a retalho e as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Para todas as organizações que se inserem nesta listagem, não estão ainda totalmente regulamentados os apoios do Governo embora já sejam conhecidos os seguintes: processo de Lay-off simplificado, o Incentivo Financeiro Extraordinário para apoio à Normalização da Atividade da Empresa, bem como o Plano Extraordinário de Formação.

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